Questões de Concurso

Polícia Penal - GO

Concurso: Polícia Penal - GO
Cargo: Policial Penal (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Policial Penal (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

FC554936

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A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta a respeito da assistência jurídica.

(a)

Não haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público

(b)

As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas dentro dos estabelecimentos penais

(c)

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado

(d)

As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas fora dos estabelecimentos penais

(e)

A assistência jurídica tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade