Questões de Concurso

Polícia Penal - GO

Concurso: Polícia Penal - GO
Cargo: Policial Penal (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Policial Penal (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

FC554939

notificar erro

Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a alternativa correta.

(a)

Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado

(b)

O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese

(c)

O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros

(d)

Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados

(e)

Somente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena