Questões de Concurso

Polícia Penal - GO

Concurso: Polícia Penal - GO
Cargo: Policial Penal (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Policial Penal (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

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O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo:

(a)

incentivar a posse de armas de fogo por cidadãos civis

(b)

promover a venda de armas de fogo a preços subsidiados

(c)

facilitar o acesso a armas de fogo para menores de idade

(d)

garantir que todas as pessoas possam portar armas livremente

(e)

estabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil