Questões de Concurso

Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Legislação Federal

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Sobre a Lei Complementar Federal nº 95/1998, a respeito das normas de redação e alteração das leis, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A alteração de uma lei pode ser feita mediante a reprodução integral do texto antigo com as novas modificações.

(b)

O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a lei posterior for de codificação.

(c)

A cláusula de revogação deve, preferencialmente, utilizar a expressão "revogam-se as disposições em contrário".

(d)

As leis complementares e ordinárias podem possuir a mesma numeração, desde que tratem de matérias distintas.

(e)

A vacatio legis é obrigatória para todas as leis, não podendo ser inferior a 90 dias.