Questões de Concurso

Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Legislação Estadual

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A respeito da Constituição do Estado de Rondônia e do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O Tribunal de Justiça de Rondônia não possui competência para julgar ADI contra leis municipais.

(b)

São partes legítimas para propor a ADI estadual o Governador, a Mesa da Assembleia Legislativa e o ProcuradorGeral de Justiça.

(c)

Decisões do Tribunal de Justiça em sede de ADI estadual possuem efeito apenas entre as partes

(d)

A Assembleia Legislativa pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado.

(e)

O Ministério Público do Estado não possui legitimidade para atuar no controle de constitucionalidade.