Questões de Concurso

No âmbito do direito aplicável ao turismo e à hotelaria, considerando os contratos, a responsabilidade civil, bem como os deveres de ética e da responsabilidade social dos meios de hospedagem e das agências de viagem, assinale a alternativa correta.

(a)

As agências de viagem atuam apenas como intermediárias contratuais e, por essa razão, não respondem por falhas na prestação dos serviços turísticos executados por terceiros.

(b)

A responsabilidade civil dos meios de hospedagem e das agências de viagem, em regra, é subjetiva, exigindo prova de culpa direta do fornecedor pelo dano sofrido pelo consumidor.

(c)

A ética e a responsabilidade social no setor de turismo e hotelaria constituem diretrizes meramente voluntárias, sem qualquer repercussão jurídica relevante na análise da responsabilidade do fornecedor.

(d)

Os contratos firmados entre consumidores e meios de hospedagem têm natureza exclusivamente civil, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo quando houver cláusula expressa de adesão.

(e)

Os meios de hospedagem e as agências de viagem, como fornecedores de serviços turísticos, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da observância de deveres éticos e de responsabilidade social na sua atuação.

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