Questões de Concurso

Pode-se afirmar que princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

(a)

Segundo o princípio da universalidade, todas as despesas devem constar da lei orçamentária, excetuando-se as receitas em razão de sua imprevisibilidade.

(b)

Segundo o princípio da exclusividade, a lei orçamentária apenas tratará da fixação de despesas, da previsão de receitas e de autorizações para criação de novas autarquias.

(c)

Segundo o princípio do orçamento bruto, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as receitas devem constar na peça orçamentária com as respectivas deduções referentes ao exercício fiscal.

(d)

Segundo o princípio da unidade orçamentária, o orçamento é uno, logo o Poder Executivo apresenta proposta única de orçamento anual, não tendo os demais poderes autonomia, nesse caso, para apresentarem suas próprias propostas.

(e)

Segundo o princípio da não afetação das receitas consagrado na Constituição da República de 1988, nenhuma receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos. Em termos legais, a mesma Constituição previu exceções.