Questões de Concurso

PM-CE

Concurso: PM-CE
Cargo: 2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

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A lei de abuso de autoridade (Lei n° 13.869 de 2.019) tem como características:

(a)

Cria crimes, não autoriza regime inicial fechado por ter todas as penas brandas de detenção e não autoriza interceptação telefônica.

(b)

Cria crimes, tem somente pena de detenção e autoriza interceptação telefônica.

(c)

Cria crimes, tem penas mistas de detenção e reclusão e autoriza interceptação telefônica.

(d)

Cria crimes, tem penas severas, todas de reclusão e admite interceptação telefônica.

(e)

Não cria crimes e não autoriza regional inicial fechado.