Questões de Concurso

Câmara Municipal de Bertolínia - PI

Concurso: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
Cargo: Procurador -
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Urbanístico

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No que se refere ao IPTU progressivo no tempo, o Estatuto das Cidades (Lei nº), limita a alíquota máxima a:

(a)

15% (quinze por cento).

(b)

5% (cinco por cento).

(c)

20% (vinte por cento).

(d)

30% (trinta por cento).

(e)

10% (dez por cento).