Questões de Concurso

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito fundamental de acesso à informação, assinale a alternativa correta.

(a)

A observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção é uma das diretrizes que orientam a execução dos procedimentos de acesso à informação.

(b)

O direito de acesso à informação compreende o direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

(c)

As autarquias e as sociedades de economia mista estão dispensadas de observar os procedimentos destinados a garantir o acesso a informações.

(d)

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de valor para ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados ainda que o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

(e)

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros quando forem necessárias ao cumprimento de ordem judicial, independentemente do consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.