Questões de Concurso

CBM-PI

Concurso: CBM-PI
Cargo: Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar (Nível Superior)
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC556541

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No que se refere à Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que:

(a)

o caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva da vítima e a culpa exclusiva de terceiro são excludentes da responsabilidade do Estado.

(b)

constatado que o agente a serviço do Estado não agiu com culpa em sentido estrito, o Estado não se responsabiliza pelos danos causados decorrentes de sua conduta.

(c)

a responsabilidade civil subjetiva da Administração Pública consiste no dever de reparar os danos e prejuízos causados, exclusivamente, em decorrência do fato ocorrido e da má execução da obra.

(d)

as permissionárias prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros de forma subjetiva, com base no risco integral.

(e)

a responsabilidade objetiva do Estado não impede a ação regressiva em face do agente responsável pelo dano, sendo irrelevante se agiu com culpa ou dolo.

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