Questões de Concurso

Prefeitura de Marau - RS

Concurso: Prefeitura de Marau - RS
Cargo: Assistente Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC556717

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Sobre os orçamentos, conforme a Lei Orgânica do Município de Marau/RS, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

(b)

As despesas com publicidade dos Poderes do Município fazem parte da LOA.

(c)

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.

(d)

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem a lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

(e)

A despesa com pessoal não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar (LC).

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