Concurso:
SAMAE Abatiá - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Art.9º, da Lei 01/88 de criação do SAMAE, estabelece que, em relação ao SAMAE, no que se trata da isenção e redução de taxas ou tarifas dos serviços de água ou de esgotos, sob quaisquer formas ou a qualquer título, poderá a Autarquia:
