Questões de Concurso

SAMAE Abatiá - PR

Concurso: SAMAE Abatiá - PR
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC557346

notificar erro

Questão DESATUALIZADA

A Lei nº14.133, de 1° de abril de 2021:

(a)

dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

(b)

estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(c)

dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

(d)

dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.