Questões de Concurso

Câmara Municipal de Carapicuíba - SP

Concurso: Câmara Municipal de Carapicuíba - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

SIGMA RH

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC557531

notificar erro

Da extinção do ato administrativo. Assinale a alternativa correta:

(a)

A invalidação do ato administrativo opera quando por razões de oportunidade e conveniência ocorre o seu desfazimento, produzindo efeitos “ex-tunc”.

(b)

A revogação do ato administrativo ocorre quando emitido, depois de exaurido seus efeitos, atingindo os meros atos administrativos.

(c)

O ato administrativo maculado com vício de suspeição gera presunção absoluta de capacidade, nos termos previstos na Lei nº 9.784, de 29/01/99 (Lei de Processo Administrativo Federal).

(d)

A anulação do ato administração eivados de vícios quanto à competência, pode configurar crime de abuso de autoridade, uma das infrações previstas na Lei nº 4.898/65, com as atualizações posteriores.