Questões de Concurso

Prefeitura de Novo Planalto - GO

Concurso: Prefeitura de Novo Planalto - GO
Cargo: Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

GANZAROLI

Cargo:

Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente

Disciplina: Direito Administrativo

FC557598

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O Estado realiza os seus fins por meio de processos, assim as decisões ou atos administrativos são realizados por meio do processo administrativo. Dentre as alternativas abaixo, está correto o que se afirma em:

(a)

A Lei 9.784/1999 é uma lei administrativa que regula os processos administrativos no âmbito da União e demais entes da Federação.

(b)

Todos os processos administrativos são desenvolvidos no âmbito do Poder Executivo

(c)

Cada entidade federativa possui competência para elaborar a sua própria norma de processo administrativo.

(d)

A Lei 9.784/1999 é destinada ao exercício da função administrativa e se aplica também ao exercício das funções jurisdicional e legislativa.