Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC557675

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Sobre o direito penal, assinale a alternativa correta.

(a)

A folha de antecedentes criminais não é documento hábil para comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

(b)

A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

(c)

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.

(d)

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

(e)

A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.