Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC557676

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Referente às contravenções penais, assinale a alternativa correta.

(a)

A lei brasileira somente é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

(b)

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa de contravenção com a pena correspondente ao da consumada, diminuída de um a dois terços.

(c)

Considera-se contravenção a infração penal a que a lei comina pena de detenção ou de prisão simples, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.

(d)

A duração da pena de prisão simples não pode ser superior a três anos.

(e)

O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de três meses.