Questões de Concurso

Sobre o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

(a)

O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, não admite participação.

(b)

É constitucional a restrição do porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

(c)

Após o advento do Pacote Anticrime, não é mais crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

(d)

Configura o crime de posse ilegal de arma de fogo a conduta do agente que mantém sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido.

(e)

Quando apreendidas armas de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático, a posse ilegal de arma de fogo de uso permitido deve ser absorvida pela posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois os tipos penais tutelam os mesmos bens jurídicos – a paz e a segurança pública.