Questões de Concurso

PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC557758

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Assinale a alternativa cujas informações apresentadas NÃO configurem crime de abuso de autoridade, de acordo com a Lei 13.869/2019.

(a)

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

(b)

Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.

(c)

Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, quando ele houver sido capturado em flagrante delito.

(d)

Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia.

(e)

Impedir, sem justa causa, a entrevista, pessoal e reservada, do preso com seu advogado.