Questões de Concurso

PM-AM

Concurso: PM-AM
Cargo: Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FGV

Cargo:

Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

FC558579

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Assinale a afirmativa incorreta em relação aos crimes contra a dignidade sexual.

(a)

Os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável somente se procedem mediante ação penal pública incondicionada.

(b)

O crime de importunação sexual, previsto no Art.215-A, não se amolda à competência dos Juizados Especiais Criminais.

(c)

A Lei nº 13.772/2018 instituiu o crime de Registro não autorizado da intimidade sexual previsto no Art.216-B.

(d)

Conforme dispõe o Art.226 do Código Penal, o crime de estupro tem a pena em dobro se o delito for praticado mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes, ou se for praticado para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.

(e)

Não há crime quando o agente divulga cena de estupro em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.

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