Questões de Concurso

CBM-SC

Concurso: CBM-SC
Cargo: Aspirante do Corpo de Bombeiros
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Aspirante do Corpo de Bombeiros

Disciplina: Legislação Estadual

FC558824

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Acerca do julgamento das transgressões militares, disposto no capítulo V do decreto n°.12.112/80, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O julgamento das transgressões deve ser precedido de um exame e de uma análise que considerem, dentre outros fatores, os antecedentes do transgressor.

(b)

No julgamento das transgressões podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou a agravem.

(c)

A reincidência da transgressão punida verbalmente não caracteriza uma circunstância agravante.

(d)

Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação.