Questões de Concurso

De acordo com o Regulamento Disciplinar para a Marinha {Decreto n° 88.545/1983), assinale a opção correta.

(a)

É circunstância dirimente da contravenção disciplinar a prestação anterior de serviços relevantes já reconhecidos.

(b)

As penas disciplinares para Oficiais da ativa consistem em repreensão, prisão simples até 10 dias e prisão rigorosa até 10 dias.

(c)

Será considerada como pena a admoestação que o superior fizer ao subalterno, mostrando-lhe irregularidade praticada no serviço ou chamando sua atenção para fato que possa trazer como consequência uma contravenção.

(d)

Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre essa pena dentro de cinco dias úteis, contados do recebimento do pedido.

(e)

O militar sob prisão rigorosa fica inibido de ordenar ‘ serviços aos seus subalternos ou subordinados e perde o direito de precedência às honras e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação.