Questões de Concurso

De acordo com a Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

(a)

Não constitui crime de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar ás 20h.

(b)

Não faz coisa julgada em âmbito civil, assim como no administrativo disciplinar a sentença penal que reconhecer ter sido ato praticado em estado de necessidade.

(c)

A Lei de Abuso de Autoridade não admite ação privada se a ação penai não for intentada no prazo legal.

(d)

As disposições da Lei n° 9.099/1995 não se aplicam ao processo e ao julgamento dos delitos previstos na Lei de Abuso de Autoridade.

(e)

A perda do cargo é condicionada à ocorrência reincidência em crime de abuso de autoridade, independente de declaração expressa na sentença.