Questões de Concurso

BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)

Disciplina: Legislação Estadual

FC559523

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Considerando a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e sua relação com o ordenamento constitucional federal, assinale a alternativa correta.

(a)

O Estado do Rio Grande do Sul pode, por meio de emenda à sua Constituição, instituir tribunais com jurisdição superior à dos Tribunais Regionais Federais, desde que haja maioria qualificada na Assembleia Legislativa.

(b)

As normas processuais e procedimentais editadas pela Constituição estadual prevalecem sobre as disposições correspondentes da Constituição Federal, caso haja conflito de regras, pela autonomia dos estados-membros.

(c)

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul exige, para a criação de municípios em seu território, critérios suplementares aos previstos na Constituição Federal, tais como consulta prévia mediante plebiscito às populações diretamente interessadas e a comprovação de viabilidade econômico-financeira, observada a legislação federal aplicável.

(d)

A iniciativa de lei para alteração da estrutura do Poder Judiciário estadual é prerrogativa exclusiva do Governador do Estado e do Procurador-Geral de Justiça, vedando-se a participação do Tribunal de Justiça.

(e)

A Constituição estadual pode prever a inviolabilidade vitalícia dos mandatos de membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, desde que aprovada em dois turnos de votação.