Questões de Concurso

BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Penal

FC559547

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Com base na Lei nº 13.869 de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei n° 13.869/19 define a conduta de deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura como crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

(b)

Para a configuração do crime de abuso de autoridade é exigido um especial fim de agir, sendo esse a atitude do agente voltada unicamente para a obtenção de uma vantagem para benefício próprio.

(c)

A perda do cargo não é um efeito automático na Lei de Abuso de Autoridade, sendo ainda necessária a ocorrência do instituto da reincidência em crime de abuso.

(d)

As penas restritivas de direito descritas na Lei nº 13.869/19 são: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 5 (cinco) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

(e)

A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas configura Abuso de Autoridade se não for devidamente motivado o ato.