Questões de Concurso

PM-PA

Concurso: PM-PA
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC559879

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Acerca de atos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

Há sempre um controle de mérito na anulação de um ato administrativo.

(b)

A revogação, fundada no poder vinculado da administração, decorre exclusivamente do critério de conveniência e oportunidade.

(c)

No exercício de sua função típica, o Poder Judiciário não pode, em hipótese alguma, revogar ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.

(d)

O vício de legalidade de um ato administrativo pode ser sanável ou não, sendo obrigatória a anulação do ato em ambos os casos, não havendo que se falar em convalidação.

(e)

Até mesmo os atos vinculados são passíveis de revogação, visto que comportam juízo de oportunidade e conveniência.

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