Questões de Concurso

CBM-RO

Concurso: CBM-RO
Cargo: Oficial Bombeiro Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial Bombeiro Militar

Disciplina: Direito Penal

notificar erro

No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.

(a)

No crime permanente, ocorrendo a sucessão de duas leis penais, aplica-se, de regra, somente a mais benéfica ao réu.

(b)

A lei penal pode ser revogada durante o período de vacatio legis.

(c)

Lei nova que, de alguma forma, beneficie o réu não é aplicável na fase da execução penal.

(d)

O emprego da analogia, ainda que desfavorável ao réu, é admitido no direito penal brasileiro.

(e)

A lei intermediária possui somente caráter retroativo.