Questões de Concurso

CBM-RO

Concurso: CBM-RO
Cargo: Oficial Bombeiro Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial Bombeiro Militar

Disciplina: Direito Penal

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Em relação à extinção da punibilidade e a suas causas, assinale a opção correta.

(a)

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos crimes impede a agravação da pena resultante da conexão.

(b)

Lei superveniente pode revogar os efeitos extintivos da anistia.

(c)

A decadência é causa extintiva de punibilidade relacionada exclusivamente aos crimes de ação privada.

(d)

A relação das causas extintivas da punibilidade expressa no Código Penal brasileiro é taxativa, não cabendo novas previsões em legislações esparsas.

(e)

O indulto não se confunde com a comutação da pena.