Questões de Concurso

CRM-PA - Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará - CRM-PA

Concurso: CRM-PA - Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará - CRM-PA
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC560615

notificar erro

Um Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Compras foi designado para acompanhar processos licitatórios e contratos administrativos. Ele precisa garantir que todas as fases da licitação e execução contratual estejam de acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) e princípios da Administração Pública. Considerando o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A licitação é obrigatória para qualquer contratação ou aquisição pelo poder público, sendo vedada a contratação direta sem processo licitatório, salvo hipóteses expressamente previstas em lei.

(b)

O princípio da competitividade autoriza a Administração Pública a restringir a participação em licitações apenas a fornecedores já conhecidos, mesmo que isso limite a possibilidade de propostas mais vantajosas."

(c)

Licitações devem seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e eficiência.

(d)

O contrato administrativo deve sempre conter cláusulas que estabeleçam direitos e obrigações das partes, inclusive penalidades por inadimplemento e condições de rescisão.