Questões de Concurso

CRM-PA - Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará - CRM-PA

Concurso: CRM-PA - Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará - CRM-PA
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC560630

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Um município editou decreto criando obrigações acessórias para particulares, impondo penalidades em caso de descumprimento, sem que exista lei anterior disciplinando a matéria. Considerando os limites do poder regulamentar e o princípio da legalidade administrativa, assinale a alternativa correta:

(a)

O decreto é válido, pois a Administração pode inovar na ordem jurídica sempre que atuar em defesa do interesse público.

(b)

O decreto é válido, porque atos normativos secundários possuem a mesma hierarquia das leis ordinárias.

(c)

O decreto é inválido, pois regulamento não pode criar direitos, deveres ou sanções sem lei que lhe sirva de fundamento.

(d)

O decreto é válido, desde que as penalidades sejam de baixo impacto econômico.