Questões de Concurso

CRM-PA - Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará - CRM-PA

Concurso: CRM-PA - Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará - CRM-PA
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC560664

notificar erro

Durante execução de obra pública regularmente contratada, erro técnico de agente estatal causou dano a particular, inexistindo culpa da vítima. A Procuradoria foi instada a analisar a responsabilidade do Estado e eventual direito regressivo. Considerando o regime constitucional aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O Estado responde objetivamente, assegurado direito de regresso em caso de dolo ou culpa.

(b)

A responsabilidade é subjetiva, exigindo comprovação de culpa direta do ente público.

(c)

O dever de indenizar depende da demonstração de enriquecimento ilícito estatal.

(d)

O Estado não responde, pois o dano decorreu de atividade lícita regularmente exercida.