Questões de Concurso

CRM-PA - Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará - CRM-PA

Concurso: CRM-PA - Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará - CRM-PA
Cargo: Analista de Licitação (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Analista de Licitação (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC560762

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Os contratos administrativos devem conter cláusulas que regulem de forma clara as obrigações e direitos das partes pactuantes. No que concerne à formalização e às cláusulas obrigatórias na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

(a)

A cláusula que define os preços e as condições de pagamento, bem como os critérios e a periodicidade do reajuste, é considerada obrigatória em todo instrumento contratual administrativo.

(b)

O prazo de duração do contrato deve ser estabelecido por tempo indeterminado, visando garantir a perenidade da prestação do serviço e economia na realização de novos certames de compra.

(c)

O contrato administrativo deve ser formalizado por meio de escritura pública lavrada em cartório, sendo proibido o uso de termos simplificados para a aquisição de bens ou materiais.

(d)

A indicação dos recursos orçamentários que custearão a despesa constitui elemento facultativo no instrumento contratual, podendo ser suprida por declaração verbal do ordenador de despesas.