Questões de Concurso

CRM-PA - Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará - CRM-PA

Concurso: CRM-PA - Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará - CRM-PA
Cargo: Analista de Licitação (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Analista de Licitação (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC560770

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O Termo de Referência (TR) e o Projeto Básico (PB) são peças técnicas fundamentais que definem o objeto da licitação. No que concerne às definições e distinções entre esses instrumentos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

(a)

O Termo de Referência é utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, contendo parâmetros de fiscalização, enquanto o Projeto Básico é exigido para obras e serviços de engenharia.

(b)

A elaboração do Projeto Básico é necessária apenas para licitações na modalidade concorrência, ficando o pregão dispensado de qualquer descrição técnica detalhada sobre as características do objeto.

(c)

O Termo de Referência dispensa a indicação de prazos de entrega e critérios de aceitação do objeto, uma vez que tais informações são de natureza estritamente contratual e estranhas à preparação.

(d)

O Projeto Básico deve ser elaborado exclusivamente após a conclusão definitiva do certame licitatório, servindo apenas como guia para o preenchimento das planilhas de medição por parte da empresa.