Questões de Concurso

CRM-PA - Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará - CRM-PA

Concurso: CRM-PA - Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará - CRM-PA
Cargo: Analista de Licitação (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Analista de Licitação (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC560782

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A fiscalização e a gestão contratual são instrumentos que visam garantir a correta aplicação dos recursos públicos. No que concerne às responsabilidades desses agentes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

(a)

A designação de fiscais e gestores de contratos é opcional para órgãos que possuam menos de dez contratos ativos, podendo as atribuições ser exercidas de forma verbal pela chefia.

(b)

O gestor do contrato é o agente público responsável por realizar o recebimento provisório do objeto, não possuindo atribuições de controle financeiro ou monitoramento de prazos.

(c)

A fiscalização administrativa de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra desobriga o agente de verificar o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa.

(d)

O fiscal do contrato deve registrar em relatório as ocorrências relacionadas à execução e informar à gestão sobre a necessidade de aplicação de sanções ou alterações administrativas.