Questões de Concurso

CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina

Concurso: CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC561368

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Assinale a alternativa correta acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

(a)

No procedimento licitatório, a fase de negociação poderá, excepcionalmente, anteceder a fase de habilitação, desde que expressamente prevista no instrumento convocatório.

(b)

No modo de disputa aberta, é vedado ao licitante oferecer lances intermediários que sejam iguais ao maior já ofertado.

(c)

A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor.

(d)

Em caso de empate entre duas propostas, a empresa pública ou a sociedade de economia mista licitante deverá utilizar o sorteio como critério de desempate.

(e)

A execução de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo será permitida nos contratos firmados por empreitada por preço global.