Questões de Concurso

CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina

Concurso: CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC561389

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Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no direito processual do trabalho.

(a)

O princípio da uniformidade de prazos na fase recursal dispõe que todos os recursos deverão ser interpostos no prazo de até quinze dias após a publicação da decisão combatida.

(b)

O juízo de admissibilidade, que é a análise preliminar dos requisitos formais e legais para o prosseguimento de um recurso, será feito exclusivamente pelo Tribunal competente para a análise da impugnação.

(c)

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho que negar vigência ou for contrária à lei federal poderá ser impugnada por meio de recurso especial.

(d)

São passíveis de recurso as decisões interlocutórias proferidas por Tribunal Regional do Trabalho quando contrárias à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

(e)

O processo do trabalho é pautado pelos princípios da celeridade, da simplicidade e do formalismo moderado, o que permite à parte que postula em causa própria impugnar as decisões proferidas da forma que lhe for mais conveniente.