Questões de Concurso

CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina

Concurso: CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC561393

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Assinale a alternativa correta acerca do mandado de segurança no direito processual do trabalho.

(a)

Estão dispensados de observar a ordem cronológica de pagamentos do regime de precatórios os valores devidos pela Fazenda Pública após a data da impetração do mandado de segurança.

(b)

Compete ao Tribunal do Trabalho competente julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal.

(c)

É possível o impetrante desistir do mandado de segurança após prolação de sentença de mérito, sem aquiescência da parte contrária, ainda que lhe seja favorável a decisão.

(d)

A autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia são requisitos essenciais para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo.

(e)

Mesmo que haja recurso próprio, a parte poderá impetrar mandado de segurança contra decisão judicial que deixou de aplicar precedente qualificado.