Questões de Concurso

Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Administrativo

FC561681

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De acordo com a Lei nº 11.1072005 que dispõe sobre normas gerais para contratação de consórcios públicos, NÃO são cláusulas necessárias do protocolo de intenções:

(a)

as que estabeleçam a vedação da previsão do número de votos para as deliberações da assembleia geral.

(b)

as que estabeleçam os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de govemo.

(c)

as que estabeleçam a previsão de que e consórcio público é associação pública ou pessoa juridica de direito privado sem fins econômicos.

(d)

as que estabeleçam as normas de convocação e funcionanento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modifcação dos estatutos do consórcio público.

(e)

as que estabeleçam a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.

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