Questões de Concurso

Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS

Concurso: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Sobre a responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

(b)

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

(c)

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores, logo, não podem ser executados, nem mesmo até o limite do valor da herança recebida.

(d)

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

(e)

No caso do servidor ocasionar dano a terceiro, responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.