Questões de Concurso

Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS

Concurso: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC562207

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A Lei nº 9.784/99 aponta como sendo os interessados legitimados no processo administrativo:

(a)

As pessoas ou as associações legalmente constituídas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.

(b)

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

(c)

As associações representativas devidamente registradas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

(d)

As pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação, excetuando as jurídicas.

(e)

As organizações representativas devidamente registradas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.