Questões de Concurso

CREA-PR

Concurso: CREA-PR
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC562262

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A respeito da responsabilidade extracontratual do Estado, é INCORRETO afirmar que:

(a)

A teoria da irresponsabilidade do Estado não foi acolhida pelo direito brasileiro.

(b)

A Constituição de 1988 estabelece a responsabilidade objetiva do Estado e a subjetiva do agente público.

(c)

Não se aplica a responsabilidade objetiva do Estado quando a prestação de serviço público causa dano a terceiros, independente da qualidade de usuário do serviço público.

(d)

A culpa exclusiva da vítima é uma causa excludente da responsabilidade do Estado.

(e)

Aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado quando a prestação de serviço público causa dano a terceiro.