Questões de Concurso

CREA-PR

Concurso: CREA-PR
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC562263

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Quanto aos atos de improbidade administrativa e a lei de improbidade, é CORRETO afirmar que:

(a)

Os atos de improbidade administrativa sempre correspondem a um crime definido em lei.

(b)

As sanções indicadas no art.37, §4º, CF tem natureza de sanções penais.

(c)

Os atos de improbidade administrativa admitem apenas a modalidade dolosa.

(d)

O sujeito ativo do ato de improbidade administrativa pode ser o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

(e)

O sujeito ativo do ato de improbidade administrativa somente pode ser o agente público.