Questões de Concurso

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, é CORRETO afirmar que:

(a)

Para os fins do disposto no caput do art.169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.

(b)

Para os fins do disposto no caput do art.169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 65% da receita corrente líquida.

(c)

Para os fins do disposto no caput do art.169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

(d)

Para os fins do disposto no caput do art.169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 40% da receita corrente líquida.

(e)

Para os fins do disposto no caput do art.169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 45% da receita corrente líquida.