Questões de Concurso

CREA-PR

Concurso: CREA-PR
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC562268

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A respeito das formas de integração da norma jurídica, bem como da vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço, é CORRETO afirmar que:

(a)

Integração da norma jurídica não pode ser feita através da analogia.

(b)

O art.7º da LINDB consagra a regra lex domicilii, no que concerne ao começo e fim da personalidade, inclusive quanto ao nome, à capacidade e aos direitos de família.

(c)

A retroatividade da lei nova é a regra.

(d)

Lei nova nunca retroagirá.

(e)

Lei nova sempre retroagirá.