Questões de Concurso

Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Contador Júnior
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Contador Júnior

Disciplina: Direito Administrativo

FC562304

notificar erro

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Lei n.º 8429/1992, que regulamenta os atos de improbidade administrativa.

(a)

O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.

(b)

Secretário estadual não é passível de improbidade pois detém cargo de provimento em comissão.

(c)

A caracterização do ato de improbidade, que causa lesão ao patrimônio público, depende da comprovação da obtenção da vantagem indevida.

(d)

Apenas o Ministério Público poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.