Questões de Concurso

Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito pela prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

A sanção de perda da função pública não é aplicável aos servidores públicos sujeitos ao regime de livre nomeação e exoneração.

(b)

O pagamento de multa civil será de até 360 (trezentos e sessenta) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente ímprobo.

(c)

De acordo com a gravidade do fato, é possível a fixação, de forma cumulativa, da sanção de suspensão dos direitos políticos com a sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

(d)

A sanção de proibição de contratar com o Poder Público pode se dar no prazo de até 30 (trinta) anos.

(e)

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, causando prejuízo ao erário pelo enriquecimento ilícito de outrem, já gera sanção pela prática de improbidade administrativa.