Concurso:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Urbanístico
A Lei 10.257/2001 instituiu o Plano Diretor como instrumento de gestão da política urbana. Quanto ao processo de elaboração do Plano Diretor, podemos afirmar que são garantias previstas no Art.40 e seguintes:
