Questões de Concurso

Câmara de Cambará - PR

Concurso: Câmara de Cambará - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC562690

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A lei 11.079 instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Nesse diapasão, na contratação de parceria público-privada, qual das diretrizes abaixo citadas NÃO será observada?

(a)

Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

(b)

Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

(c)

Delegabilidade das funções de regulação jurisdicional do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

(d)

Repartição objetiva de riscos entre as partes.