Questões de Concurso

Câmara de Cambará - PR

Concurso: Câmara de Cambará - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Financeiro

FC562723

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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A Lei Orçamentária Anual - LOA - é a lei orçamentária mais concreta de todas, visto que dispões quase exclusivamente acerca das despesas e receitas para o exercício financeiro seguinte.

(b)

Segundo o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual - LOA - não conterá dispositivos estranhos à fixação de despesa e previsão de receita.

(c)

Como única exceção do princípio da exclusividade na Lei Orçamentária Anual - LOA - está a autorização para abertura de crédito suplementar.

(d)

O princípio da exclusividade no tocante a Lei Orçamentária Anual - LOA comporta duas exceções, dentre elas, a autorização para abertura de crédito suplementar.